TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA NEXTEH

Versão 1.0 – março de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital NEXTEH, disponibilizada por meio de aplicativo móvel e website institucional, inclusive pelo domínio https://nexteh.com.br/, por usuários pessoas físicas prestadoras de serviços autônomos e por usuários pessoas jurídicas contratantes de serviços.

Ao realizar cadastro, acessar, navegar, clicar em “Li e Aceito”, utilizar o aplicativo, o site, ou qualquer funcionalidade da NEXTEH, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais documentos complementares da plataforma.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

NEXTEH é plataforma digital de intermediação tecnológica e aproximação de interesses entre:

a) pessoas jurídicas que desejam contratar serviços específicos, avulsos, independentes e previamente delimitados; e
b) pessoas físicas ou jurídicas que atuam de forma autônoma, independente e por conta própria, interessadas em aceitar tais oportunidades.

NEXTEH TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.771.808/0001-55, com nome fantasia NEXTEH TECNOLOGIA, sediada na Rua Tiradentes, nº 15, bairro Kobrasol, São José/SC, CEP 88.102-040, endereço eletrônico admin@nexteh.com.br e telefone (48) 9132-9581.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo:

2.1. Plataforma: ambiente digital operado pela NEXTEH, acessível via aplicativo e/ou website, destinado à divulgação, aceitação, acompanhamento administrativo e registro de oportunidades de prestação de serviços autônomos.

2.2. NEXTEH: pessoa jurídica responsável exclusivamente pelo desenvolvimento, manutenção, operação tecnológica e administração da Plataforma, sem atuar como empregadora, tomadora direta dos serviços ofertados pelos Contratantes ou executados pelos Prestadores.

2.3. Contratante: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que divulga demanda por serviço específico, determinado, temporário, avulso ou eventual, definindo escopo, local, data, janela de execução, requisitos técnicos, remuneração e demais condições comerciais.

2.4. Prestador: pessoa física capaz, ou pessoa jurídica, que atua por conta própria, com autonomia técnica, econômica e organizacional, cadastrado na Plataforma para visualizar e, se quiser, aceitar oportunidades publicadas pelos Contratantes.

2.5. Oportunidade: oferta de trabalho autônomo, tarefa, diária, missão, atividade, demanda ou serviço específico previamente descrito na Plataforma, com escopo delimitado e remuneração definida.

2.6. Partes Usuárias: conjuntamente, Prestadores e Contratantes.

2.7. Intermediação Tecnológica: atividade exercida pela NEXTEH consistente em disponibilizar infraestrutura digital, ferramentas de cadastro, publicação, comunicação, registro, reputação, conciliação administrativa e meios auxiliares de gestão da relação comercial entre Prestadores e Contratantes.

2.8. Conta: credencial individual de acesso do Usuário à Plataforma.

2.9. Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tratadas nos termos da legislação aplicável.

3. OBJETO DOS TERMOS

3.1. Estes Termos disciplinam as condições de acesso, cadastro e uso da Plataforma NEXTEH, bem como os direitos e deveres da NEXTEH, dos Prestadores e dos Contratantes.

3.2. A NEXTEH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de aproximação de interesses e gestão digital do ambiente de intermediação, não sendo parte na execução material dos serviços, salvo quanto às obrigações próprias relacionadas ao funcionamento da Plataforma e, quando aplicável, ao processamento de pagamentos, emissão de recibos, suporte tecnológico e administração de cobranças.

3.3. A NEXTEH não presta os serviços anunciados pelos Prestadores, não contrata empregados para executar as atividades disponibilizadas pelos Contratantes, não fornece mão de obra subordinada, não realiza terceirização de pessoal, não atua como empresa de trabalho temporário e não se confunde com agência de empregos.

4. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

4.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas plenamente capazes para os atos da vida civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4.2. Ao aderir a estes Termos, o Usuário declara:

a) possuir capacidade jurídica para contratar;
b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
c) utilizar a Plataforma para finalidades lícitas; e
d) estar ciente de que a aceitação de oportunidades gera relação contratual direta entre Prestador e Contratante, nos limites definidos na oferta aceita e na legislação aplicável.

4.3. Caso o Usuário discorde destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

5.1. Para utilização dos serviços, o Usuário deverá criar Conta individual, pessoal, intransferível e vinculada a seus próprios dados cadastrais.

5.2. A NEXTEH poderá solicitar documentos, comprovantes, selfies, validações biométricas, comprovantes bancários, documentos societários, certidões, autorizações regulatórias e quaisquer outros meios razoáveis de checagem cadastral, inclusive a qualquer tempo, para prevenção à fraude, segurança da Plataforma e conformidade legal.

5.3. O cadastro poderá ser recusado, suspenso, reprovado ou posteriormente cancelado pela NEXTEH sempre que houver indícios de:

a) fraude;
b) duplicidade de contas;
c) uso indevido de identidade;
d) inconsistência cadastral;
e) descumprimento destes Termos;
f) risco à integridade da Plataforma, de terceiros ou do mercado.

5.4. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de login, senha, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua Conta.

6. NATUREZA DA ATUAÇÃO DA NEXTEH

6.1. A NEXTEH disponibiliza ambiente digital para que Contratantes publiquem oportunidades e Prestadores, com liberdade de escolha, possam aceitá-las ou recusá-las.

6.2. A NEXTEH não determina que o Prestador permaneça conectado, não exige frequência mínima, não impõe jornada, não estabelece escala obrigatória, não garante volume mínimo de ofertas, não assegura renda mínima e não exige exclusividade.

6.3. A eventual disponibilização de critérios de qualidade, parâmetros técnicos da oportunidade, geolocalização pontual para validação da execução, sistemas de reputação, trilhas de capacitação, badges, ranqueamento, monitoramento antifraude, suporte operacional ou mecanismos de auditoria não descaracteriza a autonomia do Prestador, constituindo instrumentos legítimos de segurança, qualidade, confiança, integridade da Plataforma e verificação do adimplemento contratual.

6.4. O Prestador pode utilizar outros aplicativos, manter carteira própria de clientes, prestar serviços a concorrentes da NEXTEH e aceitar ou recusar livremente qualquer oportunidade.

6.5. O Contratante poderá contratar Prestadores por outros meios além da NEXTEH, sem exclusividade.

7. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AUTONOMIA DAS PARTES

7.1. A NEXTEH não mantém com o Prestador relação de emprego, subordinação jurídica, dependência econômica presumida, habitualidade obrigatória, pessoalidade típica celetista ou remuneração salarial.

7.2. A relação entre Prestador e Contratante, quando houver aceite de oportunidade, possui natureza civil/comercial autônoma, voltada à execução de tarefa específica, delimitada e previamente descrita.

7.3. O Prestador declara e reconhece que:

a) atua por conta própria e assume os riscos ordinários de sua atividade profissional;
b) organiza sua rotina, agenda e disponibilidade com liberdade;
c) pode aceitar, recusar, cancelar ou deixar de disputar oportunidades, observadas as consequências previstas nestes Termos;
d) não está sujeito a ordens hierárquicas permanentes da NEXTEH;
e) não possui obrigação de exclusividade, continuidade, pessoalidade típica trabalhista, permanência mínima ou metas de comparecimento;
f) sua remuneração decorre exclusivamente das oportunidades efetivamente aceitas e concluídas, nas condições comerciais de cada oferta;
g) é responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias e operacionais, salvo quando a lei atribuir responsabilidade diversa a outro sujeito.

7.4. O Contratante declara e reconhece que a utilização da Plataforma não autoriza a imposição de práticas incompatíveis com a natureza autônoma da contratação, comprometendo-se a não:

a) exigir exclusividade;
b) impor jornada contínua ou escala compulsória;
c) sujeitar o Prestador a poder disciplinar típico de empregador;
d) realizar integração estrutural do Prestador ao quadro regular de empregados;
e) exigir atividades estranhas ao escopo da oportunidade aceita;
f) mascarar vínculo empregatício mediante uso indevido da Plataforma.

7.5. A NEXTEH poderá remover da Plataforma oportunidades, contas ou comportamentos que, a seu exclusivo critério técnico-jurídico, indiquem tentativa de uso da Plataforma em desconformidade com a natureza autônoma aqui prevista.

7.6. A mera utilização da Plataforma, por si só, não gera qualquer presunção de relação empregatícia entre NEXTEH e Prestador, nem entre Contratante e Prestador.

7.7. O Usuário reconhece que a inexistência de vínculo trabalhista depende não apenas da redação contratual, mas também da efetiva prática das Partes, obrigando-se todos os Usuários a respeitar, na operação concreta, a autonomia, a eventualidade ou avulsidade da demanda e a ausência dos requisitos legais do vínculo empregatício.

8. PUBLICAÇÃO E ACEITE DE OPORTUNIDADES

8.1. O Contratante é o único responsável pelas informações inseridas na oportunidade, inclusive descrição do serviço, requisitos, local, data, faixa horária, materiais, remuneração, necessidade de treinamento, regras de acesso ao estabelecimento e exigências legais ou sanitárias.

8.2. O Prestador tem plena liberdade para aceitar ou recusar oportunidades, sem necessidade de justificativa.

8.3. Uma vez aceita a oportunidade, forma-se ajuste contratual direto entre Prestador e Contratante, nos limites do escopo divulgado e aceito.

8.4. É vedada a alteração unilateral substancial da oportunidade após o aceite, salvo novo consentimento expresso do Prestador.

8.5. Qualquer atividade adicional, prorrogação de escopo, extensão de tempo, mudança relevante de local ou alteração material da tarefa deverá ser objeto de novo ajuste entre as Partes Usuárias.

9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. O Prestador executará o serviço com autonomia técnica, observadas as especificações objetivas da oportunidade aceita, as normas de segurança do local e a legislação aplicável.

9.2. O Contratante poderá exigir apenas controles razoáveis de acesso ao estabelecimento, identificação, cumprimento de normas sanitárias, segurança patrimonial, proteção de clientes, prevenção a acidentes e validação objetiva da execução do serviço.

9.3. O Contratante não poderá converter tais controles em comando hierárquico contínuo, fiscalização abusiva ou ingerência permanente sobre a forma de organização profissional do Prestador além do necessário ao adimplemento da tarefa específica.

9.4. Sempre que a natureza da atividade permitir, o Prestador poderá se valer de métodos próprios, ferramentas próprias e organização própria de trabalho, desde que entregue o resultado pactuado e respeite as exigências técnicas ou de segurança informadas previamente.

10. REMUNERAÇÃO, TAXAS E PAGAMENTOS

10.1. O valor de cada oportunidade será informado previamente na Plataforma.

10.2. Salvo disposição específica em contrário, a remuneração do Prestador será devida pelo Contratante após a confirmação da execução regular da oportunidade.

10.3. A NEXTEH poderá disponibilizar meios de cobrança, split de pagamento, carteira digital, conta de pagamento, conciliação financeira, emissão de recibos e retenção temporária para prevenção à fraude, chargebacks, disputas, compensações, estornos autorizados ou cumprimento regulatório.

10.4. A NEXTEH poderá cobrar do Contratante e/ou do Prestador tarifas de uso da Plataforma, mensalidades, comissões, taxas de intermediação, taxas transacionais, taxas de saque, taxas de antecipação, multas contratuais, ou outros valores previamente informados.

10.5. A NEXTEH não integra a remuneração do Prestador como salário, não paga verbas trabalhistas, não recolhe FGTS e não assume obrigações típicas de empregador, salvo quando a legislação expressamente lhe atribuir obrigação específica em matéria tributária, financeira, de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados ou outra.

10.6. O Prestador é responsável por sua regularidade fiscal e previdenciária, inclusive inscrição como contribuinte individual, microempreendedor individual ou outra forma juridicamente cabível, quando aplicável ao seu caso.

10.7. O Contratante é responsável pelo pagamento do preço da oportunidade, por retenções legais que lhe couberem e pelo cumprimento das obrigações tributárias incidentes sobre a contratação, quando aplicável.

11. CANCELAMENTOS, AUSÊNCIA E NO-SHOW

11.1. O Prestador poderá cancelar oportunidade aceita, observadas as regras informadas na Plataforma e as consequências reputacionais ou financeiras expressamente previstas.

11.2. O Contratante poderá cancelar oportunidade, desde que o faça com antecedência razoável e observadas as regras da Plataforma, inclusive eventual pagamento de taxa de cancelamento, quando cabível.

11.3. A ausência injustificada do Prestador, o comparecimento tardio incompatível com a execução do serviço, o abandono da tarefa ou a falsa confirmação de presença poderão ensejar advertência, redução de reputação, suspensão, retenção cautelar de valores relacionados à disputa e cancelamento da Conta.

11.4. O cancelamento reiterado, abusivo ou fraudulento por qualquer Usuário poderá acarretar sanções contratuais e operacionais.

12. AVALIAÇÃO, REPUTAÇÃO E QUALIDADE

12.1. A Plataforma poderá adotar sistema de reputação, avaliação bilateral, badges, níveis de acesso, critérios de elegibilidade, requisitos de capacitação e indicadores de confiabilidade.

12.2. Tais mecanismos têm por finalidade promover segurança, transparência, qualidade, prevenção a fraudes e melhor aderência entre o perfil do Prestador e o tipo de oportunidade ofertada.

12.3. O Usuário reconhece que tais ferramentas não constituem poder disciplinar trabalhista, mas instrumentos privados de gestão da confiança e integridade da Plataforma.

12.4. Sempre que tecnicamente possível, a NEXTEH oferecerá meios razoáveis de contestação administrativa de avaliações manifestamente indevidas.

13. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO PRESTADOR

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Prestador compromete-se a:

a) prestar informações verídicas;
b) manter seus dados atualizados;
c) comparecer aos serviços aceitos em condições adequadas de execução;
d) cumprir o escopo contratado;
e) observar as regras objetivas de segurança, acesso e saúde do local de execução;
f) não se apresentar como empregado da NEXTEH ou do Contratante;
g) não ceder sua Conta a terceiros;
h) não fraudar check-in, geolocalização, relatórios, comprovantes ou evidências de execução;
i) responder por danos decorrentes de culpa, dolo, fraude, violação legal ou descumprimento contratual.

14. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Contratante compromete-se a:

a) publicar oportunidades com informações claras, completas e verdadeiras;
b) remunerar adequadamente os serviços efetivamente executados, na forma e prazo informados;
c) não exigir atividades diversas das originalmente contratadas sem novo ajuste;
d) respeitar a autonomia do Prestador;
e) assegurar condições mínimas de acesso e segurança no local da execução;
f) não praticar discriminação, assédio, coação, fraude ou abuso;
g) não usar a Plataforma para recrutamento subordinado disfarçado ou para burla à legislação trabalhista.

15. PROIBIÇÕES GERAIS

É vedado a qualquer Usuário:

a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
b) compartilhar credenciais de acesso;
c) praticar fraudes cadastrais ou financeiras;
d) manipular avaliações ou sistemas de reputação;
e) divulgar informações falsas;
f) violar direitos de terceiros;
g) utilizar robôs, scripts, automações ou engenharia reversa sem autorização;
h) contornar taxas da Plataforma mediante desvio sistemático de contratação originada na NEXTEH, quando houver vedação expressa informada na oferta ou em política comercial específica;
i) praticar qualquer ato que comprometa a segurança, disponibilidade ou credibilidade da Plataforma.

16. RETENÇÕES, COMPENSAÇÕES E DISPUTAS

16.1. A NEXTEH poderá, de forma cautelar e razoável, reter temporariamente valores relacionados a oportunidade específica quando houver fundada suspeita de fraude, contestação relevante, chargeback, duplicidade, inconsistência de execução ou violação destes Termos.

16.2. Confirmada a irregularidade, a NEXTEH poderá proceder a compensações, estornos, bloqueios de saque e demais medidas contratualmente cabíveis, observados contraditório administrativo mínimo e a extensão do prejuízo apurado.

16.3. A NEXTEH poderá auxiliar administrativamente na resolução de conflitos, sem que isso a torne parte da relação material controvertida entre Prestador e Contratante.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

17.1. Todos os direitos relativos ao software, layout, marcas, nomes empresariais, domínio, funcionalidades, bases de dados, interfaces, fluxos, textos, imagens, logotipos e demais elementos da Plataforma pertencem à NEXTEH ou a terceiros licenciantes.

17.2. É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da Plataforma exclusivamente nos termos aqui previstos.

17.3. É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, mineração de dados, engenharia reversa, descompilação ou exploração comercial da Plataforma sem autorização expressa da NEXTEH.

18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. O tratamento de dados pessoais pela NEXTEH observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e normas complementares.

18.2. A NEXTEH poderá tratar dados pessoais para, entre outras finalidades legítimas:

a) viabilizar cadastro e autenticação;
b) prevenir fraudes;
c) validar identidade;
d) disponibilizar oportunidades compatíveis;
e) operacionalizar pagamentos;
f) cumprir obrigações legais e regulatórias;
g) manter registros eletrônicos e evidências transacionais;
h) aprimorar segurança e usabilidade da Plataforma;
i) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

18.3. Dados poderão ser compartilhados com Contratantes, Prestadores, parceiros tecnológicos, processadores de pagamento, bureaus de validação, seguradoras, escritórios de cobrança, autoridades públicas e terceiros necessários à execução da operação, sempre nos limites da base legal aplicável.

18.4. Informações sobre categorias de dados coletados, bases legais, prazos de retenção, direitos dos titulares, canais de atendimento e uso de cookies constarão na Política de Privacidade da NEXTEH.

19. REGISTROS ELETRÔNICOS, COMUNICAÇÕES E ASSINATURA DIGITAL

19.1. O Usuário concorda que manifestações de vontade realizadas por meio eletrônico, inclusive aceite em checkbox, assinatura eletrônica, autenticação por token, biometria, login e senha, confirmação via aplicativo, e-mail ou SMS, produzirão efeitos jurídicos válidos.

19.2. A NEXTEH poderá manter registros de acesso, logs, IP, dispositivos, data, hora, geolocalização vinculada à execução, comprovantes, trilhas de auditoria e demais evidências digitais necessárias à segurança da operação e à prova das relações jurídicas estabelecidas na Plataforma.

19.3. As comunicações poderão ser realizadas por push, aplicativo, e-mail, WhatsApp, SMS, ligação telefônica, área logada ou publicação no site.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NEXTEH

20.1. A NEXTEH não garante volume de oportunidades, renda mínima, contratação contínua, aceitação de cadastro, adimplemento integral por parte de Usuários terceiros ou resultado econômico específico.

20.2. A NEXTEH não responde por:

a) condutas de Prestadores ou Contratantes;
b) inadimplemento contratual entre Usuários;
c) danos decorrentes da execução material do serviço por terceiro;
d) lucros cessantes indiretos, danos imateriais reflexos ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais dos Usuários;
e) falhas de internet, aparelho, sistema operacional, energia, geolocalização ou serviços de terceiros fora de seu controle razoável.

f) eventuais acidentes ocorridos durante a consecução dos serviços.

20.3. Nos limites permitidos pela lei, eventual responsabilidade da NEXTEH ficará limitada aos valores efetivamente recebidos pela NEXTEH a título de taxas relacionadas à operação específica que originar a reclamação, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.

21. INDENIZAÇÃO E REGRESSO

21.1. O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a NEXTEH, seus sócios, administradores, empregados e parceiros indenes de quaisquer reclamações, demandas, autuações, condenações, perdas, multas, custos e despesas decorrentes de:

a) uso indevido da Plataforma;
b) violação destes Termos;
c) fraude;
d) violação de direitos de terceiros;
e) tentativa de imputar à NEXTEH vínculo ou responsabilidade incompatível com sua efetiva atuação tecnológica, quando o fato gerador decorrer de conduta exclusiva do Usuário.

22. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

22.1. A NEXTEH poderá suspender, bloquear, restringir funcionalidades ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, sempre que houver:

a) indício de fraude;
b) risco à segurança;
c) descumprimento destes Termos;
d) determinação legal ou regulatória;
e) inadimplência;
f) utilização da Plataforma em desacordo com sua finalidade;
g) indícios de mascaramento de relação empregatícia ou de desvio reiterado da finalidade autônoma da Plataforma.

22.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta, sem prejuízo da manutenção dos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, probatórias e de prevenção a fraudes.

23. CONFORMIDADE TRABALHISTA E BOAS PRÁTICAS OPERACIONAIS

23.1. Para preservar a natureza autônoma das relações viabilizadas na Plataforma, os Usuários comprometem-se a observar, entre outras, as seguintes diretrizes práticas:

a) inexistência de exclusividade;
b) liberdade de aceite e recusa de oportunidades;
c) delimitação prévia do escopo da tarefa;
d) ausência de imposição de jornada contínua;
e) remuneração por oportunidade ou resultado ajustado;
f) vedação a ordens hierárquicas permanentes;
g) não integração do Prestador ao organograma funcional do Contratante;
h) não utilização da Plataforma para substituir integralmente postos permanentes de emprego com subordinação típica.

23.2. Havendo indícios de desvirtuamento, a NEXTEH poderá exigir ajustes operacionais, suspender oportunidades, excluir usuários ou adotar outras medidas preventivas.

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

24.1. A NEXTEH poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

24.2. As novas versões entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma, podendo o Usuário ser solicitado a renovar o aceite.

24.3. O uso continuado da Plataforma após a atualização implicará concordância com a nova versão, quando a renovação expressa não for legalmente exigida.

25. LEI APLICÁVEL E FORO

25.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da NEXTEH para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo hipótese de competência absoluta diversa prevista em lei.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual não implicará novação, renúncia ou alteração tácita.

26.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes.

26.3. Estes Termos constituem o entendimento integral entre as Partes quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de políticas complementares, anexos operacionais, termos específicos por funcionalidade e instrumentos comerciais celebrados à parte.

26.4. Em caso de divergência entre estes Termos e comunicações comerciais genéricas, prevalecerá a versão formalmente publicada pela NEXTEH.

27. RECOMENDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA

Para coerência entre contrato e operação, recomenda-se que a NEXTEH adote, também na prática:

a) liberdade real de aceite/recusa de oportunidades;
b) ausência de exclusividade;
c) descrição fechada do escopo de cada tarefa;
d) pagamento por demanda específica e não por disponibilidade contínua;
e) proibição expressa de ordens hierárquicas permanentes pelos Contratantes;
f) trilhas de auditoria demonstrando autonomia do Prestador;
g) política interna para bloquear ofertas com indícios de pejotização ou subordinação;
h) documento apartado de Política de Privacidade e, se houver pagamentos centralizados, Política Financeira/Política de Cancelamento.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência de que a NEXTEH é mera intermediadora tecnológica e que eventual prestação de serviços ocorre por iniciativa autônoma do Prestador e por contratação direta do Contratante, sem formação automática de vínculo empregatício com a NEXTEH.